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MINISTÉRIO DAS CIDADES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização

Nota Técnica nº 279/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES

PROCESSO Nº 80000.007473/2017-23

INTERESSADO: Associação Nacional dos Fabricantes de Simuladores Profissionais - ANFASP.

Senhor Diretor,

 

Trata-se de Ofício n° 001/Diretoria Geral/ANFASP, por meio do qual a Associação Nacional dos Fabricantes de Simuladores Profissionais - ANFASP solicita os préstimos deste Departamento Nacional de Trânsito a fim de apresentar manifestação técnica quanto a legalidade do uso do Simulador de Direção Veicular - SDV.

Cumpre-nos ressaltar que a matéria em comento é alvo de diversas ações judiciais em todo o território nacional, entre as quais inclui-se o Incidente de Demandas Repetitivas nº 5024326-28.2016.4.04.000 motivador da presente consulta realizada pela ANFASP.

É o necessário relatório.

 

I – Dos Fatores que levaram à implantação dos Simuladores de Direção Veicular no país (breve histórico):

 

Em 2009, o DENATRAN confiou à Universidade Federal de Santa Catarina a tarefa de analisar a viabilidade do uso do simulador de direção veicular para complementar a formação dos condutores, tendo em vista as inovações tecnológicas e a implementação de técnicas que utilizam a realidade virtual para o aprimoramento do processo de formação de condutores, através de ferramentas de simulação e avaliação para o treinamento dos futuros condutores.

 

Após a realização dos estudos, chegou-se à conclusão de que uma das grandes vantagens do uso de simuladores de direção veicular é a possibilidade de expor o condutor a uma gama de situações paralelas ao mundo real, com custos reduzidos e segurança à sua integridade física e a de seu instrutor. O propósito do uso dos simuladores é o treinamento de habilidades em um contexto virtual, visando à condução veicular mais segura em ambientes reais.

 

Com o uso do simulador, os pretendentes à obtenção da permissão para dirigir na categoria “B” se submeterão a situações simuladas que permitirão verificar previamente à realização das aulas de prática de direção veicular, as condições de domínio do veículo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, seja em condições normais ou adversas ou em situações imprevistas ou de emergência, conforme as normas gerais de circulação e conduta previstas no Capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Ademais, a implementação desta tecnologia possibilita a reprodução/indicação de eventuais falhas e recursos para avaliação, contribuindo para um processo de aprendizado mais eficiente. Estudos realizados pelo “National Center Injury - EUA” demonstraram que o uso do simulador pode reduzir até a metade do número de acidentes nos 24 primeiros meses de habilitação.

 

Impende salientar que os simuladores de direção veicular existem nos Estados Unidos desde o ano de 1910, tendo a abordagem de simulação filmada se tornado predominante em 1950. Na década de 1970 a interatividade entre o equipamento e o condutor ficou mais evidente. Em 1980 as imagens geradas por computador foram gradativamente introduzidas nos simuladores de direção. Hoje, os simuladores dispõem de imagens em “3D”. Atualmente, os referidos equipamentos são fabricados por países como Noruega, Índia, Estados Unidos, França, Holanda, Irã, China, Tailândia, Japão, Alemanha, Espanha e Portugal.

 

Os simuladores de direção são usualmente utilizados em estudos e pesquisas sobre o comportamento do condutor no trânsito, no desenvolvimento de novos veículos, treinamento e aperfeiçoamento de motoristas profissionais e entretenimento.

 

II – Dos Estudos desenvolvidos pela UFSC por meio da Fundação CERTI:

 

A Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC encontra-se entre as instituições públicas com renomada competência para execução de projetos de realidade virtual, bem como para o desenvolvimento de soluções para o aprendizado e capacitação em várias áreas do conhecimento. A Universidade tem como missão "produzir, sistematizar e socializar o saber filosófico, científico, artístico e tecnológico, ampliando e aprofundando a formação do ser humano para o exercício profissional, a reflexão crítica, solidariedade nacional e internacional, na perspectiva da construção de uma sociedade justa e democrática e na defesa da qualidade de vida".

 

No ano de 1984, por iniciativa da UFSC e com apoio de algumas empresas catarinenses e brasileiras e dos Governos Federal e Estadual, foi criada a Fundação Centro de Referência em Tecnologias Inovadoras – CERTI. A CERTI é uma organização privada de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com reconhecimento nacional e internacional pelo desenvolvimento de projetos inovadores em mecatrônica, garantia da qualidade, processos industriais e ambientes de inovação.

 

Desde o ano 2000, a Fundação vem desenvolvendo pesquisas tecnológicas no campo da convergência digital e centradas no ser humano. Na denominada “Economia da Experiência”, a educação, o entretenimento, a estética e a interação são os novos elementos de competitividade na geração de valor em produtos e serviços. Nesta vertente, desponta o Sapiens Parque, um projeto de desenvolvimento urbano, econômico, tecnológico, ambiental e social, formado por um complexo de empreendimentos turísticos, educacionais, ambientais e empresariais, que visam promover uma experiência memorável ao visitante. A Fundação CERTI tem quatro centros de referência em Florianópolis e unidades em Manaus e Brasília.

 

Assim, com um extenso currículo na área de pesquisa e tecnologia, a renomada Universidade, por meio da Fundação CERTI, realizou diversos estudos e desenvolveu múltiplos equipamentos de alta tecnologia para órgãos públicos e para instituições privadas, a exemplo das urnas eletrônicas utilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral; compactos de computadores com projetor e caixas de som embutidos para o Ministério da Educação; conversores de sinal de TV digital para a empresa Philips e, mais recentemente, o simulador de direção para veículos de quatro rodas nos moldes do Termo de Cooperação firmado com o DENATRAN.

 

Nesse contexto, no ano de 2009, o DENATRAN, em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, desenvolveu um estudo de pesquisa e desenvolvimento do uso de simuladores e recursos de realidade virtual para formação de veículos de quatro rodas nos Centros de Formação de Condutores – CFC.

 

Visando regulamentar o uso do simulador de direção veicular, no ano de 2009 o DENATRAN contratou a Universidade Federal de Santa Catarina para desenvolver os estudos em questão.

 

Findos os referidos estudos, a Fundação CERTI desenvolveu um protótipo do modelo ideal de simulador de direção de quatro rodas a ser utilizado no Brasil. Com base nisso, o DENATRAN publicou a Portaria nº 808, de 2012, que estabelece os requisitos mínimos para homologação de simulador de direção a ser utilizado pelos Centros de Formação de Condutores, quando da formação de condutores da habilitação de categoria B.

 

III – Do Histórico legislativo referente à implementação do Simulador de Direção Veicular:

 

O CONTRAN e o DENATRAN editaram os seguintes atos normativos:

 

Portaria DENATRAN nº 642, de 11 de dezembro de 2009.

Contratação da Fundação Certi, vinculada a UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina, para realizar estudo do uso de simuladores na formação dos condutores brasileiros.

 

Portaria DENATRAN nº 808, de 11 de dezembro de 2011.

Após a realização dos estudos técnicos, científicos, debates acadêmicos, audiências públicas, criação de protótipos, etc, o DENATRAN editou as regras e características técnicas necessárias a um simulador de direção veicular adequado a realidade dos alunos brasileiros.

 

Portaria DENATRAN nº 513 de 17 de outubro de 2012.

Estabeleceu fiscalização das aulas virtuais pelo RENACH, em conjunto com o DETRAN, reconhecendo aulas realizadas em equipamentos adequadamente homologados, com leitura biométrica, transmissão das imagens do ambiente e do simulador de direção.

 

Resolução CONTRAN nº 422, de 27 de novembro de 2012.

Tratou do conteúdo didático e pedagógico das aulas em simuladores de direção veicular, estabelecendo os conceitos básicos, condução dos veículos, circulação em via pública, condução defensiva e situações adversas, alterando a Resolução CONTRAN nº 168/2004 (formação).

 

Resolução CONTRAN nº 423 de 27 de novembro de 2012.

Alterou a Resolução CONTRAN nº 358/2010 (infraestrutura dos CFCs) exigindo sala de 15m2 para um simulador e mais 8m2 a partir do segundo, possibilitando o uso compartilhado e aulas acompanhadas pelo Diretor Geral, Ensino ou instrutor.

 

Resolução CONTRAN nº 444 de 25 de junho de 2013.

Consolidou todas as regras sobre o uso dos simuladores de direção veicular na formação dos condutores brasileiros, fixou a obrigatoriedade para 01 de janeiro de 2014.

 

Resolução CONTRAN nº 473, de 11 de fevereiro de 2014.

Após as 14 (quatorze) visitas técnicas realizadas junto aos órgãos executivos estaduais de trânsito dos Estados e do Distrito federal com a finalidade de acompanhar o processo de implantação da nova tecnologia, adequou-se a norma a algumas peculiaridades inerentes a situações de cada Estado da federação, tais como o momento do início das aulas virtuais, compartilhamentos, extensão de espaço físico dos CFCs e centros de simulação, captura, armazenamento e transmissão das imagens, simuladores itinerantes ou móvel, implantação da nova estrutura curricular.

 

Resolução CONTRAN nº 493, de 05 de junho de 2014.

Tornou facultativa a substituição das aulas práticas de direção veicular para a categoria B por aulas realizadas em simulador de direção veicular.

 

Resolução CONTRAN nº 543, de 15 de julho de 2015.

Tornou obrigatório o uso do simulador de direção veicular para a formação de condutores da categoria “B”.

 

As inúmeras ações judiciais reiteradamente ressaltam que a edição da Resolução CONTRAN nº 493/2014 teve como condão revogar as Resoluções CONTRAN nº 444/2013 e 473/2014 justamente em virtude da situação de instabilidade e insegurança jurídica causada à época e que estaria se repetindo com a edição da Resolução CONTRAN nº 543/2015.

 

Data máxima vênia, registramos que a edição da Resolução CONTRAN nº 493/2014 ocorreu visando justamente o efeito contrário, buscando um amadurecimento e ajuste na legislação que regulamenta a matéria, culminando com a edição da atual Resolução CONTRAN nº 543/2015.

 

IV – Da homologação e certificação do Simulador:

 

O simulador de direção, para fins de homologação, pelo DENATRAN, deverá ser previamente avaliado por organismo de certificação de produto (OCP), acreditado pelo INMETRO na área de veículos automotores e produtos relacionados, credenciado no DENATRAN especificamente para tal finalidade, de acordo com a Portaria DENATRAN nº 513/2012.

 

Os simuladores para treinamento de direção são utilizados com sucesso há mais de 40 anos em âmbito mundial. Nas áreas militar e aeroespacial já se consolidaram como mecanismo compulsório e certificado de treinamento e avaliação de pilotos de motoristas. No setor de veículos terrestres convencionais como carros, caminhões e motos, seu uso vem aumentando de forma significativa e consistente nas mais diversas regiões do mundo, conforme descrito nos casos abaixo:

 

•          Nos EUA existe recomendação do órgão federal NHTSA (NATIONAL HIGHWAY TRAFFIC SAFETY ADMINISTRATION) para que os estados americanos regulem o uso de simuladores em seus programas de treinamento de novos motoristas;

 

•          Há diretiva da Comunidade Europeia que recomenda o uso de Simuladores de Direção na formação de motoristas;

 

•          A Finlândia adota de forma obrigatória para todas as classes de motoristas 4 rodas o uso de simuladores para treinamento de condutores;

 

•          Na França os simuladores são usados para cumprir as fases 1 e 2 do Plano Nacional de Formação PNF (com 4 horas por condutor), e através disto os simuladores vêm sendo usados em praticamente todos os CFCs deste país;

 

•          O Japão adota de forma obrigatória o uso de simuladores pra treinamento de condução de motos desde 1996 em motos de 400 cm3 ou mais cilindradas, e para todas demais após 1998. Desde então, processo vem sendo estendido para carros;

 

•          Além disto, diversos outros países recomendam formalmente o uso de simuladores da formação para substituição / complementação de aulas práticas;

 

•          Estado da Califórnia/USA (são recomendadas até 24 horas de simulador para melhor formação dos condutores), Província de QUEBEQ /CANADÁ (até 50% das aulas práticas em simulador), Portugal (recomenda simuladores desde 1998). Marrocos também adota simuladores.

 

•          Outros exemplos de uso de multimídia análoga às dinâmicas nos simuladores é o caso da Grã Bretanha onde desde 2004 utiliza-se obrigatoriamente um método audiovisual para simular situações de risco com o uso de computador, chamado HPT (Hazard Perception Test), no qual todos motoristas (carro e moto) tem que atingir uma pontuação mínima para obter carteira em definitivo. Tal método também é usado em algumas províncias da Austrália.

 

V – Resultados dos estudos sobre a eficácia dos Simuladores na diminuição das vítimas no trânsito:

 

Estudos financiados pelo “National Center for Injury Control and Prevention” (NCIPC), Órgão Federal nos EUA e realizados com cerca de 600/700 motoristas na fase da obtenção da primeira habilitação, demonstraram que o uso de simuladores de direção veicular pode reduzir em até 50% o número de acidentes nos primeiros 2 (dois) anos de prática de direção de motoristas recém habilitados, quando comparados com a estatística da formação puramente convencional.

 

No Japão, houve queda significativa de acidentes de motociclistas nos primeiros 2 anos de habitação após o início do uso de simuladores em todas as categorias de moto. Em 1998, algumas classes alcançaram a uma redução de 50% após 10 anos da implementação.

 

Na Holanda, o uso de simuladores é disseminado por iniciativa das autoescolas e houve comprovação de sua assertividade na melhoria de aprovação dos exames de primeira habilitação. Estudo recente (2013) no Canadá comprovou que, do ponto de vista dos alunos, o uso de simulador torna o aprendizado uma experiência menos estressante e mais efetiva.

 

VI – Simuladores de Direção Veicular no contexto da realidade brasileira:

 

Com a particularidade do crescimento econômico da última década e a aquisição de veículos por uma ampla faixa da população brasileira, configurou-se um novo perfil de motorista: condutores de diversas faixas etárias que não tinham em seu contexto familiar veículos automotores. Tais questões culturais e o baixo grau médio de escolaridade destes novos motoristas geraram um grande risco em inseri-los no sistema de trânsito, confirmado pelo considerável aumento de índices de acidentes destas faixas da população.

 

Somada à inclusão de condutores para os quais o contexto de uso de veículos é um fato novo, há uma infraestrutura em expansão e a falta de transporte público com a devida capilaridade. Com isso, a população em geral tem aumentado consideravelmente o uso de carros e motos, em especial de categorias básicas, veículos usados, moto e demais, com deficiências de segurança intrínseca destes veículos de baixo custo. O uso intensivo de carros e motos como ir e vir diário ao trabalho, levar e trazer filhos à escola e demais usos imprescindíveis, tem exposto estas pessoas a um elevado potencial de risco com consequências muitas vezes fatais.

 

Sob esta ótica, as soluções de informática, multimídia e simuladores oferecem a oportunidade de intensificação dos processos de aprendizado, padronização e controle da formação do condutor.

 

Em países como a Tailândia e China, com um processo de inclusão de grande contingente da população no sistema de trânsito, os simuladores vem sendo intensamente utilizados para formação de condutores.

 

Tem-se, com isto, a oportunidade de aceleração do processo de aprendizado de forma mais intensa do que nas aulas teóricas e práticas, como se encontra estabelecido nos padrões de formação de condutores anteriormente estruturados em mais de um século de uso massificado de veículos automotores.

 

Soma-se a este fato a grande e rápida evolução da informática nos últimos 10 anos, em que o grau de realismo de videogames fora viabilizado por equipamentos de grande desempenho computacional e baixo custo. Fato este único na história da evolução de equipamentos de informática com potencial de uso na educação e treinamento.

 

Destaca-se, assim, a oportunidade única que se configura em países emergentes de treinamento de pessoas inexperientes com recursos de informática e simulação, para aceleração do processo de aprendizado. Os simuladores, que possibilitam tanto a melhoria do processo informacional como também a experimentação de situações reais de condução, oferecem solução com grande potencial de melhoria dos processos de formação.

 

Assim sendo, a iniciativa do uso em grande escala de simuladores em Centros de Formação de Condutores definida para o Brasil, está alinhada com tendências mundiais para o tema e será exemplar para países com nosso perfil de população, estrutura socioeconômica e infraestrutura.

 

VII – O Brasil no 5º lugar em mortes no trânsito:

 

O trânsito tem sido sinônimo de violência e imprudência. No mundo inteiro, órgãos ligados às áreas de transporte, educação e saúde desenvolvem ações voltadas para novas relações entre usuários do trânsito. O trânsito é o maior espaço social existente. Nele circulam pessoas de diversos níveis sociais, de diferentes idades e interesses diversos.

 

Nosso país está em 5º lugar entre os países recordistas em acidentes de trânsito, precedido pela Índia, China, EUA e Rússia. Mais de 40 mil vítimas fatais; 120 pessoas morrem por dia no Brasil vitimas de acidentes de trânsito; 620 mil vítimas não fatais; aproximadamente 600 mil veículos envolvidos em acidentes com vítimas; mais de 49 mil pessoas são atropeladas.

 

Ademais, destacamos que o Brasil é signatário da Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito, instituída pela ONU. Neste contexto, o governo brasileiro implantou o PARADA, a fim de construir uma Política de Estado com envolvimento de toda a sociedade organizada, promovendo a reflexão sobre hábitos no trânsito, o comportamento da população, conscientizando para a necessidade urgente de mudança de atitude.

 

VIII – O Simulador como ferramenta para a diminuição dos acidentes:

 

O simulador de direção permite a imersão nos conhecimentos de direção veicular para preparação às aulas em via pública. Vivenciar situações relacionadas às condições adversas e também às regras de circulação e conduta.

 

A tecnologia está presente praticamente em todas as esferas do conhecimento e práticas realizadas no cotidiano das pessoas. O acesso mais facilitado aos meios tecnológicos abriu novas e diferentes possibilidades de interação, auxiliando também na aprendizagem. Os recursos tecnológicos vêm se consolidando como ferramentas pedagógicas utilizadas no processo de aprendizagem em virtude do crescente avanço tecnológico e o acelerado crescimento do uso dos meios informatizados nas mais diversas áreas.

 

Esse tipo de recurso possibilita uma organização dinâmica do planejamento pedagógico, que tem por objetivo facilitar e tornar mais atraente e interessante o processo de ensino e aprendizagem, condizente com o mundo tecnológico em que estamos inseridos.

 

De acordo com uma pesquisa realizada pelo “National Center for Injury Control and Prevention” (do governo americano), o uso do simulador pode reduzir até pela metade o número de acidentes nos primeiros 24 meses de habilitação.

 

O simulador de direção é um recurso a ser utilizado na etapa de simulação de direção veicular que deverá anteceder a etapa de prática de direção veicular, no processo de formação de condutores. Tem o intuito de proporcionar ao candidato uma experiência diferenciada e prévia sobre as regras básicas de condução do veículo, contribuindo assim, com a familiarização do candidato com os equipamentos do veículo e com as normas de circulação e conduta.

 

Como recurso pedagógico, vai ao encontro do conceito de inserção dos meios tecnológicos no processo de ensino e aprendizagem. Além disso, contribui com a adequação aos vários estilos de aprendizagem. Assim, o simulador de direção veicular tem como objetivo possibilitar, de forma dinâmica, imersão nos conhecimentos de direção veicular proporcionando, num ambiente virtual, preparação às aulas posteriores que ocorrerão em vias públicas. Esta preparação abrangerá diversas situações que podem ocorrer na prática da direção.

 

É possível incluir nos softwares dos simuladores, muitas sensações que podem levar o condutor a se sentir realmente no trânsito, sem que isso ofereça risco ao aluno ou às outras pessoas que estejam utilizando a via. De acordo com o que é determinado pelo DENATRAN, o condutor poderá vivenciar situações como de um trânsito leve ou pesado, com chuva fina ou tempestades. Um carro ao lado pode até “fechar” seu veículo, pois o nível de dificuldade poderá ser escolhido pelo instrutor.

 

O iniciante, no ambiente de simulação, vivenciará essas situações problemas com maior segurança por tratar-se de ambiente controlado e supervisionado. Assim, sem estar exposto aos riscos, o aluno conseguirá perceber e analisar erros cometidos e suas possíveis consequências/implicações.

 

O simulador de direção veicular possui os comandos básicos de um veículo de quatro rodas, integrados ao software que gerenciará as situações vivenciadas pelo aluno. Além disso, o sistema gerará, ao final de cada aula, relatório sobre o desempenho do candidato, baseado no disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Nesse momento, é de extrema importância a intervenção do profissional responsável pelo acompanhamento da aula, no sentido de analisar criticamente com o candidato o desempenho e o relatório emitido, transpondo a informação do relatório para além do enquadramento legal de possíveis infrações cometidas, dando ênfase na norma de circulação e conduta não executada adequadamente e suas possíveis consequências na condução segura.

 

As aulas realizadas no simulador deverão ser encaradas com a mesma importância e seriedade das demais etapas do processo de formação de condutores, sempre mediadas pelos profissionais dos Centros de Formações de Condutores aptos ao acompanhamento dessa etapa, a fim de que sejam atingidos os objetivos da utilização deste tipo de recurso no processo.

 

IX – A atual realidade do Simulador de Direção Veicular nos DETRANs e CFCs:

 

Por meio de portarias estaduais, todos os estados da federação regulamentaram a Resolução CONTRAN nº 543/2015, não deixando dúvidas sobre a obrigatoriedade da utilização dos Simuladores de Direção Veicular na formação do candidato.

 

Assim, destaca-se que o uso de simulador de direção veicular na formação de condutores encontra-se regulamentado e implementando em 100% (cem por cento) do território brasileiro.

 

Destaca-se, inclusive, o exemplo dos Estados do Rio Grande do Sul e Alagoas, onde o uso dos simuladores na formação de condutores é obrigatório desde o ano de 2015, havendo, inclusive, estatísticas consolidadas acerca da redução de mais de 50% (cinquenta por cento) no índice de reprovação nos exames práticos.  

 

Conforme informado pela área técnica deste Departamento, a Coordenação Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito - CGQFHT, tendo em vista o uso compartilhado do equipamento, temos os seguintes dados: 4.131 (quatro mil cento e trinta e um) simuladores de direção veicular em pleno funcionamento, que atendem atualmente cerca de 8.300 (oito mil e trezentos) CFC's.

 

A partir de 1º Janeiro de 2017, o número de simuladores de direção em funcionamento será de 6.966 (seis mil novecentos e e sessenta e seis)  e estes atenderão aproximadamente 14.000 (quatorze mil) CFC's, com capacidade para atender um número ainda maior, pois os simuladores podem ter seu uso compartilhado por mais de um CFC.          

 

Assim, resta patente que seria um retrocesso enorme para a Segurança no Trânsito, qualquer atuação, extrajudicial ou mesmo judicial, contrária ao uso do Simulador de Direção Veicular, além de um prejuízo econômico sem dimensões.

 

X – Ações Judiciais e Centro de Formação de Condutores em números

 

Outra consideração normalmente sustentada, é a existência de elevado número de demandas judiciais, em sua maioria, Mandados de Segurança, cujo objetivo seria a suspensão da referida resolução.

 

Verifica-se, no entanto, em uma análise detida da situação, que a despeito dos números absolutos indicarem uma quantidade razoável de writs e demais ações judiciais versando sobre a matéria, tal quantidade se revela inexpressiva em comparação com o número de Centros de Formação de Condutores – CFC’s existentes em todo o território nacional.

 

Até o presente momento, pouco mais de 100 (cem) Mandados de Segurança foram propostos junto à Seção Judiciária do Distrito Federal, juízo que concentra o maior número de ações versando sobre a matéria.

 

Por sua vez, em todo território nacional, existe um número superior a 12.500 (doze mil e quinhentos) Centros de Formação de Condutores regularmente habilitados para a avaliação de candidatos desejosos em obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

 

Neste lume, é possível constatar que o percentual de ações propostas desde a edição da referida resolução até a presente data, representa menos de 1% (um por cento) de todas as Pessoas Jurídicas afetadas diretamente pela medida.

 

De igual modo, é necessário observar que a perspectiva de aumento desse percentual é baixa, uma vez que já transcorreram mais de nove meses desde a edição da Resolução CONTRAN nº 543/2015. Resta claro que a medida judicial está sendo utilizada como subterfúgio de uma minoria para evitar a aplicação da legislação de trânsito, causando INSEGURANÇA JURÍDICA sobre o tema.

 

Além disso, data vênia, a interferência do judiciário na administração pública, ofende a atribuição de função que a lei conferiu ao CONTRAN, pois resta clara a competência do CONTRAN para normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos, nos termos do art. 12, X e art. 141 do CTB.

 

Assim, não é plausível, tão pouco razoável, que a segurança no trânsito seja prejudicada por reivindicação de uma minoria que é avessa a mudanças. Frisa-se que, nos Estados onde o Simulador de Direção Veicular está consolidado, não há demandas judiciais.

 

A título de exemplo, citamos o Estado de São Paulo, onde foram propostas 9 (nove) ações judiciais individuais em todo o Estado e diariamente são realizadas 10.000,00 (dez mil) aulas em Simulador de Direção Veicular. Ressaltamos que as habilitações emitidas pelo Estado de São Paulo representam 20% (vinte por cento) de todas as habilitações emitidas no país.

 

Deve-se atentar, outrossim, que o direito de impetrar tais Mandados de Segurança encontra-se extinto, por força do disposto no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009. In verbis:

 

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado do ato impugnado.

 

Em obediência a este ditame legal, o direito de impetrar eventual mandado de segurança esgotou-se em 17/11/2015.

 

XI – Do poder regulamentar do CONTRAN:

 

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 7º, elegeu o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN como o órgão normativo central do sistema nacional de trânsito, já que seria impossível que o próprio Legislador, com a celeridade e a especialização técnica necessárias, permanecesse diuturnamente regulando as matérias atinentes ao trânsito.

 

Nesse sentido, determinadas leis, como o CTB, atribuem com tal amplitude poder normativo a órgãos da Administração Pública que possuem baixa densidade normativa, a fim de - ao estabelecer finalidades e parâmetros genéricos - propiciar, em maior ou em menor escala, o desenvolvimento de normas setoriais aptas a, com autonomia e agilidade, regular a complexa e dinâmica realidade social subjacente.[1]

 

Sobre o assunto J. J. GOMES CANOTILHO[2] denota que “as leis continuam como elementos básicos da democracia política (...), mas deve reconhecer-se que elas se transformaram numa política pública cada vez mais difícil, tornando indispensável o afinamento de uma teoria geral da regulação jurídica. (...) A idéia de que a lei é o único procedimento de regulação jurídico-social deve considerar-se ultrapassada (A. Rhinow, N. Achterberg, U. Karpen, E. Baden). A lei é, ao lado das decisões judiciais e das 'decisões' da administração, um dos instrumentos da regulação social.”

 

Com bases nessas considerações, contata-se que o CONTRAN possui competências normativas calcadas em standards, ou seja, em palavras dotadas de baixa densidade normativa, devendo exercer estas competências na busca da realização das finalidades públicas - também genéricas - fixadas no CTB.[3]

 

As leis com estas características não dão maiores elementos pelos quais o administrador deva pautar a sua atuação concreta ou regulamentar, referindo-se genericamente a parâmetros a serem observados. Assim, confere à Administração Pública um grande poder de integração do conteúdo da vontade do legislador, dentro dos quadros por ele estabelecidos. O objetivo das leis assim formuladas é “introduzir uma vagueza que permita o trato de fenômenos sociais, muito fugazes para se prestarem ao aprisionamento em uma regra precisa.”[5]

 

A lei, portanto, sem dar início de per se a uma normatização mais completa, e, muito menos, exaustiva da matéria, estabelece apenas parâmetros bem gerais, um quadro legal, da regulamentação a ser feita pela entidade ou órgão administrativo competente.[6]

 

Nestes casos, o que temos na realidade, é a execução pela Administração Pública da Lei, que contudo, deixou de estabelecer maiores detalhamentos quanto à matéria legislada, fixando apenas standards e finalidades gerais.

 

No caso em tela, a Resolução nº 543/2015 é apenas a regulamentação do standard estabelecido pelo legislador nos incisos I e X do artigo 12 e artigo 14 do CTB, que preveem a competência do CONTRAN em “normatizar” os procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação dos condutores. Veja-se:

 

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

(...)

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

 

Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

 

Constata-se que a exigência imposta pela Resolução nº 543/2015 refere-se a uma norma pré-estabelecida pelo legislador, com a finalidade normatizar os procedimentos de aprendizagem na formação dos futuros condutores de veículos. Tal resolução tem a mesma finalidade da norma editada pelo CONTRAN, que se exige a utilização de carros nas aulas práticas para a formação de condutores.

 

Em ambas as regulamentações, o que se visa é a preparação de condutores para as vias públicas de modo a evitar acidentes de trânsito, que é uma das principais causas de morte no país.

 

XII – Simulador de Direção Veicular não é Exame:

 

O art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB prevê que o candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, conforme abaixo:

 

Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

        I - de aptidão física e mental;

        II -  (VETADO)

        III - escrito, sobre legislação de trânsito;

        IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;

        V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

 

Já o art. 141 do CTB estabelece que o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

 

Assim, diante da previsão contida no art. 141 do CTB o CONTRAN editou a Resolução n. 168, de 2004 que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem.

 

O art. 7º da citada Resolução dispõe que a formação de condutores compreende a realização de Curso Teórico-Técnico e Curso de Prática de Direção Veicular.

 

Art. 7º A formação de condutor de veículo automotor e elétrico compreende a realização de Curso Teórico-técnico e de Prática de Direção Veicular, cuja estrutura curricular, carga horária e especificações estão definidas no anexo II.

 

Já o art. 11, do mesmo diploma legal, prevê que o candidato à obtenção da CNH somente será submetido ao Exame Teórico-Técnico após a conclusão do curso de formação.

 

Art. 11º. O candidato à obtenção da ACC ou da CNH, após a conclusão do curso de formação, será submetido a Exame Teórico-técnico, constituído de prova convencional ou eletrônica de no mínimo 30 (trinta) questões, incluindo todo o conteúdo programático, proporcional à carga horária de cada disciplina, organizado de forma individual, única e sigilosa, devendo obter aproveitamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos para aprovação.

 

No mesmo sentido, destacamos a previsão contida no art. 13 da Resolução n. 168, com redação dada pela Resolução n. 543, de 2015, que estabelece que o candidato à obtenção da CNH somente poderá prestar o Exame de Prática de Direção Veicular após cumprir a carga horária de aulas práticas. Dentre as aulas práticas, foram incluídas as aulas no simulador de direção veicular:

 

Art. 13. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou mudança de categoria, somente poderá prestar Exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:

I - obtenção da ACC: mínimo de 20 (vinte) horas/aula, das quais 04 (quatro) no período noturno;

II - obtenção da CNH na categoria "A": mínimo de 20 (vinte) horas/aula, das quais 04 (quatro) no período noturno;

III - adição da CNH na categoria "A": mínimo de 15 (quinze) horas/aula, das quais 03 (três) no período noturno;

IV - obtenção da CNH na categoria "B": mínimo de 25 (vinte e cinco) horas/aula, distribuídas na seguinte conformidade:

a) 20 (vinte) horas/aula em veículo de aprendizagem, das quais 04 (quatro) no período noturno;

b) 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, das quais 1 (uma) com conteúdo noturno;

V - adição para a categoria "B": mínimo de 20 (vinte) horas/aula, distribuídas na seguinte conformidade:

a) 15 (quinze) horas/aula em veículo de aprendizagem, das quais 03 (três) no período noturno;

b) 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, das quais 1 (uma) com conteúdo noturno;

 

Da leitura dos dispositivos destacados, pode-se facilmente inferir que a exigência do simulador de direção veicular não constitui um exame, mas sim uma aula que integra o Curso de Prática de Direção Veicular, o qual compõe o processo de formação de condutores. Assim, da mesma forma que o CONTRAN regulamentou as aulas práticas do Curso de Prática de Direção Veicular, estabelecendo a carga horária mínima e a grade curricular, foram regulamentadas as aulas no simulador de direção veicular. E, somente após a conclusão do Curso de Prática de Direção Veicular e, por conseguinte, após a conclusão do processo de formação, o condutor estará apto a realizar os exames previstos no art. 147 do CTB.

 

Assim, frisamos que as aulas no Simulador de Direção Veicular, assim como as aulas práticas de direção, fazem parte do processo de formação de condutores, o qual, de acordo com o art. 7º da Resolução n. 168, de 2004, compreende a realização de Curso Teórico-Técnico e Curso de Prática de Direção Veicular.

 

Neste contexto, restando comprovado que o simulador de direção veicular não constitui um exame, mas uma aula que integra o Curso de Prática de Direção Veicular e o processo de formação de condutores, não há dúvidas sobre a competência do CONTRAN para regulamentar e instituir a exigência das aulas em simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores.

 

XIII - Da ausência de exigência de aquisição do equipamento:

 

A Resolução questionada exige a realização de aulas práticas em simulador de direção veicular para obtenção da CNH na categoria B. Todavia, ressaltamos que não há na citada norma nenhum dispositivo que obrigue que o Centro de Formação de Condutores - CFC possua o simulador de direção veicular em sua unidade. Pelo contrário, a norma possibilita a utilização compartilhada do equipamento entre os diversos CFCs ou o uso de equipamento de um Centro de Simulação fixo ou itinerante, consoante prevê o art. 4º da Resolução n. 543, de 2015, in verbis:

 

Art. 4º Para funcionamento dos simuladores de direção veicular será permitido:

I – o uso compartilhado do simulador de direção veicular entre os Centros de Formação de Condutores das categorias “A” e “B” ou “A/B”, no ambiente físico da entidade de ensino credenciada ou em local diverso, desde que devidamente autorizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

II – a possibilidade de vinculação da instituição de ensino a um Centro de Simulação fixo ou itinerante, com comprovação de recursos instrucionais necessários à formação, administrado por outra unidade de ensino credenciada ou por terceiros autorizados pelo DETRAN, em conjunto com empresas homologadas pelo DENATRAN para fornecimento e fabricação de simulador de direção veicular. Parágrafo único. A administração terceirizada de que trata o caput não eximirá o acompanhamento e a orientação do Instrutor de Ensino, do Diretor de Ensino ou do Diretor Geral, os dois últimos necessariamente vinculados ao Centro de Formação de Condutores.

 

Portanto, não há que se falar em grave ônus financeiro aos Centros de Formação de Condutores, tão pouco em atentado ao princípio da livre concorrência, posto que não há exigência de aquisição de simulador de direção veicular, visto que eles podem ser adquiridos por comodato ou compartilhamento.

 

A Resolução trouxe as citadas possibilidades, de comodato e compartilhamento, com a finalidade de proporcionar o livre acesso dos maiores aos menores centros de formação de condutores, não havendo que se falar em elevados custos que serão arcados pelos CFCs.

 

Demonstrando essa premissa em valores, segundo informado pela Coordenação de Educação deste Departamento, o valor do aluguel de um simulador de direção veicular possui o custo médio de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos) por aula ministrada. Já o CFC, por sua vez, cobra do aluno o valor médio de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por aula. 

 

XIV – Da livre concorrência:

 

Como dito alhures, não há a exigência para que o CFC adquira um Simulador de Direção Veicular. A exigência é de que sejam realizadas 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, sendo uma delas simulando uma aula prática em ambiente noturno.

 

Esse equipamento pode ser compartilhado entre os diversos CFCs, haja vista a existência de Centros de Formação menores. Também é permitido o uso do equipamento fixo ou itinerante, bem como o aluguel de máquinas.

 

Cumpre ainda ressaltar o posicionamento da Secretaria de Acompanhamento Econômico (CADE), exarado na Nota Técnica nº 06001/2014/DF, relativa ao Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo nº 08700.009228/2013-02, instaurado para apurar indícios de práticas anticoncorrenciais no mercado de fornecimento de simuladores de direção veicular para os Centros de Formação de Condutores, conforme regulamento emitido pelo CONTRAN.

 

Assim, importante destacar alguns aspectos descritos na referida Nota Técnica:

 

(...)

31. (...) infere-se que o principal intuito das exigências emitidas pelo DENATRAN é disponibilizar instrumentos didáticos-pedagógicos capazes de instruir eficientemente os condutores de veículos automotores e que contribuam com os objetivos da melhoria da formação de condutores: priorizar a defesa da vida e a segurança dos usuários de trânsito.

(...)

33. Constata-se, portanto, nos termos da legislação infra legal em vigor, que há barreiras regulatórias á entrada no mercado de fornecimento de simuladores para CFC’s. Todavia, isso não significa que as exigências do DENATRAN são desarrazoadas, injustificadas, desnecessárias ou desproporcionais e que sejam de monta tal que inviabilize a entrada de novos agentes no segmento.(grifo nosso)

 

Dentre as conclusões apresentadas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, merecem destaque:

 

(i) O DENATRAN expediu normas e procedimentos para a aquisição dos simuladores de direção veicular que visa o controle de qualidade desses equipamentos;

(ii) A competência técnica e legal para a fixação dos requisitos de credenciamento de fornecedores de simuladores é do DENATRAN;

(...)

 

Desta feita, resta demonstrado que em nenhum momento o CONTRAN feriu o princípio da livre concorrência, pelo contrário, realizou estudos técnicos para obedecer a esse princípio.

 

XV – Do Projeto de Lei nº 4.449, de 19 de setembro de 2012:

 

De igual modo,  outro tópico reiteradamente sustentado pelas partes impetrantes refere-se ao Projeto de Lei nº 4.449, de 19 de setembro de 2012, que pretendia tornar obrigatório o uso de Simulador de Direção Veicular, mas que fora rejeitado pelo Congresso Nacional, com fundamento na ofensa aos princípios econômicos.

 

Citamos abaixo o voto em separado no projeto de lei em referência, do Deputado Marcelo Almeida:

 

(..) II – Competência do CONTRAN

Os Artigos 12, inc. X e 141 do Código de Trânsito Brasileiro conferem ao CONTRAN a competência para regulamentar o processo de formação de condutores.

Lembramos também que o Art. 12, inc. IV também outorga ao CONTRAN a competência para criação de ‘Câmaras Temáticas’, que na definição do Art. 13 e parágrafos da mesma Lei são órgãos técnicos integrados por especialistas e cujo objetivo é justamente oferecer suporte técnico e estudos que embasem a normatizações que serão materializadas por suas Resoluções, destacando que uma das Câmaras Temáticas é de Habilitação.

Nosso entendimento é que o CONTRAN encontra-se devidamente respaldado pela legislação vigente para regulamentar de forma ampla o processo de habilitação, possui condições de socorrer-se de suporte técnico especializado para exercer esse papel, que nos parece típico do Poder Executivo do qual o CONTRAN está inserido como órgão normativo, porém com agilidade recomendável para adaptar-se a atualizações tecnológicas, suspender ou alterar exigências, situações que a Lei causa engessamento e dificuldades especialmente quando se trata de exigências diretamente atingidas pela obsolescência.

Essas são as razões que inviabilizam a aprovação da proposição em análise, que deve ser REJEITADA.

 

Portanto, resta demonstrado que o próprio autor votou pela rejeição do projeto de lei, por entender que o CONTRAN é competente para legislar sobre o tema, não devendo ser inserida tal obrigatoriedade no Código de Trânsito, uma vez que engessaria a legislação.

 

XVI – Dos entendimentos judiciais recentes:

 

Por oportuno, é válido ressaltar que recentemente o d. Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Itagiba Catta Preta Neto, nos autos do Mandado de Segurança nº 1008410-25.2015.4.01.3400, proferiu decisão em consonância com o entendimento esposado por este Departamento, vejamos:

 

O Código de Trânsito Brasileiro delega ao CONTRAN ‘estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código’ (CTB, Art. 12, I). ‘normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos’ (CTB, Art. 12, X) e, também, regulamentar o processo de habilitação (CTB, Art. 141, caput).

Assim, não há ilegalidade ou abuso flagrantes no ato que, determinou que os Centros de Formação de Condutores implantem um ‘simulador de direção veicular’.

Indefiro o pedido liminar.” (grifo nosso)

 

Tal posicionamento não se apresenta de forma isolada, ao contrário, tem sido esposado de forma ampla por várias cortes em todo o país, como, verbi gratia, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009615-89.2015.4.01.3400, em trâmite junto à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no qual foi proferida a seguinte sentença:

 

A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

Num juízo de cognição sumária, em que pesem os relevantes argumentos expendidos na exordial, reputo que a impetrante não conseguiu demonstrar a ilegalidade do ato coator.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) delega ao CONTRAN “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código” (CTB, Art. 12, I), “normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos” (CTB, Art. 12, X) e, também, regulamentar o processo de habilitação (CTB, Art. 141, caput).

Assim, à primeira vista, não há flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade na norma que determinou que os Centros de Formação de Condutores implantassem um “simulador de direção veicular”.

Ainda, cabe ressaltar os bons propósitos da Resolução nº 543/2015 do CONTRAN com a referida determinação, que visa dar maior eficiência no processo de aprendizado quando da realização prática de direção, ao simular, ainda que virtualmente, inúmeras situações adversas que podem surgir no momento da direção veicular real, buscando, sob essa perspectiva, reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito, notadamente em cumprimento às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), através da maior prevenção e segurança na condução do veículo automotor pelos candidatos à habilitação.

Diante de tais considerações, nesse momento processual, não vislumbro a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris), tornando-se despiciendo perquirir acerca do periculum in mora.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (grifo nosso).

 

Similar entendimento é registrado nos autos da Ação Ordinária nº 0064387-80.2015.4.01.3800, em trâmite junto à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Vejamos:

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MAIS LTDA., CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIDADE LTDA., CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES URQUISA E REIS LTDA. – ME, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESPERANÇA LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES URQUISA E REIS LTDA- ME e CFC - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MINAS GERAIS LTDA – ME, qualificados nos autos, em face da UNIÃO, objetivando a concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja suspensa a exigência prevista na Resolução 543 CONTRAN, em relação aos autores, permitindo-lhes continuar a exercerem as atividades para as quais foram credenciados, sem uso do simulador de direção veicular. Afirmam atuar no ramo de formação de condutores, tendo como objeto social o ensino teórico, técnico e de prática de direção veicular. Em razão de sua atividade, estão sujeitos ao cumprimento da legislação de trânsito brasileira, de conseguinte, as normas regulamentares editadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, dentre elas, as resoluções do CONTRAN. Noticiam que o CONTRAN editou a Resolução 543, de 15/07/2015, que alterou a Resolução 168, de 14/12/2004, obrigando os Centros de Formação de Condutores a utilizarem o simulador de direção veicular no processo de formação de condutores. Assim, necessário haver infraestrutura física e recursos didáticos pedagógicos mínimos, com aquisição de software criado para simular situações de transito, acoplado a volantes, pedais, etc.

Insurgem-se contra referida norma ao fundamento ilegalidade e inconstitucionalidade da resolução em comento, exorbitância do poder regulamentar pelo CONTRAN, que estaria inovando o ordenamento jurídico por ato secundário, despido de suporte legal. Lembram que o Poder Legislativo já rechaçou o simulador de direção veicular, pois antes da edição dessa resolução, o Congresso já havia rejeitado o Projeto de Lei n. 4.449/2012, em razão da justificativa da CCJ, que o considerou inconstitucional, por violação da liberdade de iniciativa, da igualdade e livre exercício profissional, teses que os autores ora invocam nesta demanda. Fundamentam o pedido de antecipação de tutela nas razões acima, bem como no fato de que os simuladores deverão ser implantados até 31/12/2015, o que lhes acarretaria um custo de R$40.000,00 para aquisição de cada equipamento, mais R$1.000,00 para a manutenção mensal de cada simulador.  Atribuíram valor à causa, juntaram os documentos e recolheram as custas. É o relatório. Decido. A tutela antecipada pode ser deferida na hipótese de, tendo sido requerida, e havendo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, não se constata a presença desses requisitos. Com efeito, em análise sumária da questão posta em juízo, própria deste momento inaugural do processo, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade na Resolução n.543 do CONTRAN, porquanto editada nos limites materiais do poder regulamentar delegado ao órgão. De se ver que a Constituição da República, em seu artigo 22, XI, prevê a competência (poder-dever) de a União legislar sobre trânsito. Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), em seu art. 12, assim institui ao CONTRAN – Conselho de Trânsito: Art. 12 - Compete ao CONTRAN: I- Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (...) X- normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos; (...) No exercício do poder regulamentar conferido pela legislação ordinária acima transcrita, para disciplinar os procedimentos de aprendizagem da direção veicular, o CONTRAN expediu a Resolução 543, de 15/07/2015, alterando o art. 13 da Resolução n, 168/2004, nos seguintes termos: Resolução 543/2015 “Art. 13. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou mudança de categoria, somente poderá prestar Exame de Prática de Direção Veicular

depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:

(...) IV - obtenção da CNH na categoria "B": mínimo de 25 (vinte e cinco) horas/aula, distribuídas na seguinte conformidade: a) 20 (vinte) horas/aula em veículo de aprendizagem, das quais 04 (quatro) no período noturno; b) 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, das quais 1

(uma) com conteúdo noturno; V - adição para a categoria "B": mínimo de 20 (vinte) horas/aula, distribuídas na seguinte conformidade: a) 15 (quinze) horas/aula em veículo de aprendizagem, das quais 03 (três) no período noturno; b) 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, das quais 1

(uma) com conteúdo noturno; § 1º Para atendimento da carga horária prevista nas letras “a” dos incisos IV e V deste artigo, as aulas realizadas no período noturno poderão ser substituídas, opcionalmente, por aulas ministradas em simulador de direção

veicular, desde que o aluno realize pelo menos 01 (uma) aula de prática de direção veicular noturna na via pública, conforme disposto no § 2º, do Art. 158, do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º As aulas realizadas em simulador de direção veicular, em substituição às aulas de aprendizagem no período noturno, deverão observar o conteúdo didático noturno. § 3º Os Centros de Formação de Condutores deverão comprovar junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a realização das aulas de prática de direção veicular e de aulas em simulador de direção veicular executadas no período noturno nos termos desta Resolução. § 4º É atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fiscalizar as atividades previstas neste artigo e seus parágrafos, informando ao órgão máximo executivo de trânsito da União acerca da sua execução. Portanto, nenhum vício formal inquina a norma que prevê a realização de aulas com simuladores de direção veicular, a qual representa o perfeito exercício do poder regulamentar legalmente conferido ao CONTRAN para normatizar os procedimentos de aprendizagem e habilitação para a condução de veículos. Tampouco se verifica, sob o aspecto material, qualquer ilegalidade na norma regulamentar em análise, pois não se verifica exorbitância do poder regulamentar, o qual o CONTRAN bem exerceu com base nas seguintes considerações, conforme bem explanado na referida Resolução 543/2015: “Considerando o acompanhamento realizado regionalmente pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal – DETRAN’s; Considerando a necessidade do detalhamento do conteúdo pedagógico das aulas ministradas em simulador de direção veicular, permitindo adequada abordagem didático-pedagógica e aproveitamento dos estudos de conteúdos, tendo por objetivo precípuo instruir e qualificar os pretendentes à obtenção da categoria “B”; Considerando os estudos técnicos levados a efeito pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, destinados à definição dos requisitos técnicos para a regulamentação das aulas ministradas em simulador de direção veicular para a habilitação na categoria “A”, conforme Processo nº 80.000.024330/2012-71;” Considerando a necessidade do detalhamento do conteúdo pedagógico das aulas ministradas em simulador de direção veicular, permitindo adequada abordagem didático-pedagógica e aproveitamento dos estudos de conteúdos, tendo por objetivo precípuo instruir e qualificar os pretendentes à obtenção da categoria “B”.” Portanto, não vislumbro qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade da exigência legalmente estabelecida, a qual, ressalte-se, sequer poderia constar de outro instrumento legislativo senão o próprio ato secundário expedido pelo CONTRAN. Com efeito, as minúcias pedagógicas relacionadas à aprendizagem de condução veicular não possuem abstração e relevância suficientes para que sejam tratadas por lei ordinária. Tanto que o Código de Trânsito delegou a disciplina dessas questões ao CONTRAN, órgão apto a decidir sobre o tema. Em sendo assim, tenho que, em princípio, a exigência de simulador de direção veicular vinculada pela Resolução 543/2015 não viola o princípio da livre iniciativa que, não se tratando de direito absoluto, deve ser exercido com observância dos preceitos constitucionais e legais pertinentes à atividade desenvolvida, sendo que, in casu, prevalece o interesse coletivo de segurança pública salvaguardados pela resolução em comento. Desse modo, para atuação no ramo de formação de condutores de veículos, cogente às autoras observarem as normas regulamentares pertinentes, disciplinadas em função da segurança pública. Devem as autoras, inclusive, observar a obrigatoriedade de realização de aulas por meio de simulador de direção veicular, conforme determinação da norma secundária em comento, que bem disciplina os procedimentos de aprendizagem e habilitação, no correto exercício do poder regulamentar, sem qualquer exorbitância. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações autorais a propiciar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Em sendo assim, indefiro o pedido de tutela antecipada por ausência de requisito indispensável. Cite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (grifo nosso).

 

Citamos, ainda, decisão monocrática prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002712-53.2015.4.01.0000, em trâmite na 6ª Turma Cível do Tribunal Regional da 1ª Região:

 

9. A princípio, razão não parece assistir aos agravantes.

10. Isso porque, considerando o quanto disposto no art. 141 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN regulamentar as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores: Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

11. O legislador dispôs ser competência do CONTRAN estabelecer os procedimentos para formação de condutores, os métodos de aprendizagem, o quantitativo de horas/aula, assim como o processo de habilitação.

12. Dessa forma, o CONTRAN, ao dispor que o candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, adição ou mudança de categoria, somente poderá prestar Exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida carga horária de aulas práticas em simulador de direção veicular, parece tão somente ter estabelecido método de aprendizagem ao candidato, no limite estabelecido em lei, tanto é assim que no art. 2º da resolução ficou estabelecido o conteúdo didático-pedagógico que deveria ser observado nas aulas em simuladores de direção veicular.

13. Além do que, como bem ressaltou a Juíza prolatora do decisum recorrido, “as impetrantes não foram pegas de surpresa. A utilização de simuladores de direção veicular não é nova. A Resolução nº 444/2013 já previa a utilização desse equipamento.”, in verbis:

 

“Art. 1º Alterar os itens 1.1.1, 1.1.2.6, 1.1.2.7 e 1.1.2.8 e incluir os itens 1.1.2.9 a 1.1.2.13, no Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

1.1.2.6 As aulas realizadas em simuladores de direção veicular serão 5 (cinco) horas aulas de 30 (trinta) minutos cada, com intervalos de 30 (trinta) minutos, ministradas após início das aulas teóricas e, antes da expedição da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV. As aulas serão realizadas nos Centros de Formação de Condutores das categorias “A, B ou A/B”, desde que cumpridos os requisitos de infraestrutura física previstos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. (...)”.

 

14. Por fim, ressalto o entendimento desta Corte no sentido de que não deve o julgador, monocraticamente, em medida de urgência, afastar a presunção de legalidade da qual goza os atos administrativos. Confiram-se os precedentes:

 

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - EF AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ANULATÓRIA - DECISÃO SEM EFEITO PRÁTICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Se o agravo de instrumento é contra decisão que suspendeu a exigibilidade "objeto da execução fiscal n.º 14668-37.2012.4.01.3800, a despeito de ser redundante e dizer o óbvio, o que ora se admite só em razão da extrema relevância que essa redundância tem ao caso examinado, a suspensão só faria sentido se ocorrida antes de exigido o crédito, pois após a cobrança, não se pode mais falar em suspensão da inscrição em dívida ativa ou da exigibilidade. 2. As leis e os atos administrativos em geral gozam, no ordenamento jurídico brasileiro, da presunção de legalidade, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 3. Agravo de instrumento provido: decisão cassada. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de setembro de 2014., para publicação do acórdão. (AG 0025166-78.2014.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.460 de 24/10/2014)

 

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA (ART. 25 DA LEI N.º 8.870/1994, REDAÇÃO D LEI N.º 10.256/2001) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela passa necessariamente pela existência concomitante dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessária, então, a ocorrência da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie. 2. O art. 25 da Lei nº 8.870/94, com redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, prevê o recolhimento, pela pessoa jurídica, das contribuições sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da empresa. 3. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção" de constitucionalidade que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. Como a matéria é de reserva legal (tributária), a jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 4. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de novembro de 2014., para publicação do acórdão.(AG 0033258-45.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1391 de 28/11/2014)

 

15. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade do CONTRAN ao editar a Resolução n. 543/2015, assim como a edição da Portaria DETRAN-MG N. 1.377/2015, restando ausente, a princípio, a verossimilhança das alegações. Prejudicada, portanto, a análise do perigo da demora.

 

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. (grifo nosso).

 

Neste diapasão, em caso similar que pedia a suspensão da Resolução CONTRAN nº 444/2013, que, por seu turno, também tratava, na época, sobre a exigência do Simulador de Direção Veicular, a i. Juíza Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal exarou o seguinte entendimento nos autos da Ação Popular nº 0008375-19.2014.4.01.3400, in verbis:

 

Do que se conclui, com a colaboração dos estudiosos, que o objetivo principal da norma é o treinamento em simuladores em situações de risco, as quais não são enfrentadas no modo convencional de aprendizagem.

Verifica-se, também, que a Resolução nº 444/2013 foi expedida a partir do processo administrativo nº 80001.020274/2004-86, todavia, não consta dos autos cópia desse processo, o que poderia melhor esclarecer a opção dos órgãos para a adoção dos simuladores.

Já as alegações levantadas pelo autor quanto ao elevado custo do equipamento e a habilitação de apenas uma empresa para o fornecimento dos simuladores não convencem, visto que a aquisição de veículos e sua manutenção pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) para a aprendizagem dos novos motoristas também demanda um alto custo e não é óbice para que as escolas continuem a comprá-los.

Por outro lado, a alegação de benefício a um oligopólio, em razão da habilitação de uma única empresa para o fornecimento dos simuladores de trânsito, não está devidamente comprovada, porquanto notícia veiculada, por exemplo, no site do Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Minas Gerais – SIPROCFC-MG informa a existência de três empresas habilitadas e a possibilidade de aluguel dos equipamentos, o que pode diminuir os custos, facilitando, assim, a adaptação dos centros às novas medidas exigidas, além do adiamento da implantação da nova estrutura, que inicialmente era exigida até 31/12/2013 (art. 6º), para novas datas, conforme os Departamentos de Trânsito de cada estado e do Distrito Federal.

Ademais, o DENATRAN tem tomado medidas para facilitar a implantação das novas regras, conforme se vê de notícia veiculada no seu ‘site’:

O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, através da Coordenadoria de Educação de Trânsito em conjunto com a Federação Nacional das Auto Escolas – FENEAUTO e Sindicatos representantes dos Centros de Formação de Condutores regionais está realizando visitas técnicas aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova estrutura curricular que inclui os Simuladores de Direção Veicular na formação dos novos Condutores.

As peculiaridades regionais de cada Estado, assim como as sugestões e adequações necessárias a implantação dos simuladores de direção veicular serão levadas em consideração e submetidas, no que couber, a apreciação dos setores competentes, em tempo hábil de forma a não ocasionar qualquer prejuízo na formação dos novos condutores pela ausência de aulas de realização das aulas virtuais neste momento.

A Resolução nº 444 de 25 de julho de 2013 possibilita o uso compartilhado do simulador de direção veicular pelos Centros de Formação de Condutores, de forma a otimizar a utilização da ferramenta tecnológica com redução de custos para as instituições de ensino de alunos em formação.

Logo, as alegações levantadas pelo autor para a suspensão da Resolução nº 444/2013-CONTRAN não têm plausibilidade jurídica.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

 

No mesmo sentido é o posicionamento exarado pela 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, nos autos do Procedimento Comum nº 500339271.2016.4.04.7009/PR. In verbis:

 

1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LUDWIG LTDA ME em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº 543/2015 do CONTRAN e da Portaria nº 636/2015 do DETRANPR, as quais estabeleceram que os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, somente poderão prestar exame de prática de direção veicular, após cumprirem a carga horária de 5 horas/aula em Simulador de Direção Veicular (SDV). Em sede de antecipação de tutela, postula que os réus se abstenham de exigir da demandante o referido aparelho (SDV). Afirma, em síntese, que a Resolução é ilegal e inconstitucional, isso porque, ao exigir, como requisito mínimo para obtenção da CNH, na Categoria “B”, a realização de 5 horas/aula em SDV, das quais uma hora com conteúdo noturno (art. 1º da Resolução CONTRAN nº 543/2015) fere o princípio da legalidade ao extrapolar o poder regulamentar previsto nos artigos 12 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que os referidos atos ofendem o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição Federal. Refere, ainda, a existência de decisões judiciais favoráveis a sua tese. É o necessário relatório. Decido. 2. Para que seja possível a concessão de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber, a prova préconstituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo acerca da probabilidade da existência do direito alegado, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anoto:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

 

Portanto, há necessidade da demonstração inequívoca, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris.

 

José Roberto dos Santos Bedaque, em lição ainda aplicável, (in Código de Processo Civil Interpretado, editora Atlas) afirma "seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor.;

 

De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora, requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cautelar ou satisfativa, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial.

 

Assim, a concessão da tutela provisória, seja satisfativa ou cautelar, somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

 

Ainda deve estar presente a reversibilidade da medida. Por fim, é certo que tais requisitos são cumulativos. Analisados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada, passo a analisar sua presença no caso concreto.

No caso considero não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Sobre o poder regulamentar outorgado aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, estabelece o art. 12 do Código (grifei):

 

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

(...)

X normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

(...).

 

Sobre os exames a que deve se submeter o pretendente à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (grifei):

 

Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

I de aptidão física e mental;

II (VETADO)

III escrito, sobre legislação de trânsito;

IV de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;

V de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

 

O art. 1ª da Resolução nº 543/2015 do CONTRAN assim prevê (grifei):

 

Art. 1º Alterar o art. 13 da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 493, de 05 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 13. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou mudança de categoria, somente poderá prestar Exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:

 

I obtenção da ACC: mínimo de 20 (vinte) horas/aula, das quais 04 (quatro) no período noturno;

II obtenção da CNH na categoria "A": mínimo de 20 (vinte) horas/aula, das quais 04 (quatro) no período noturno;

III adição da CNH na categoria "A": mínimo de 15 (quinze) horas/aula, das quais 03 (três) no período noturno;

IV obtenção da CNH na categoria "B": mínimo de 25 (vinte e cinco) horas/aula,

distribuídas na seguinte conformidade:

 

a) 20 (vinte) horas/aula em veículo de aprendizagem, das quais 04 (quatro) no período noturno;

b) 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, das quais 1 (uma) com conteúdo noturno;

 

V adição para a categoria "B": mínimo de 20 (vinte) horas/aula, distribuídas na seguinte conformidade:

 

a) 15 (quinze) horas/aula em veículo de aprendizagem, das quais 03 (três) no período noturno;

b) 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, das quais 1 (uma) com conteúdo noturno;

§ 1º Para atendimento da carga horária prevista nas letras “a”dos incisos IV e V deste artigo, as aulas realizadas no período noturno poderão ser substituídas, opcionalmente, por aulas ministradas em simulador de direção veicular, desde que o aluno realize pelo menos 01 (uma) aula de prática de direção veicular noturna na via pública, conforme disposto no § 2º, do Art. 158, do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º As aulas realizadas em simulador de direção veicular, em substituição às aulas de aprendizagem no período noturno, deverão observar o conteúdo didático noturno.

§ 3º Os Centros de Formação de Condutores deverão comprovar junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a realização das aulas de prática de direção veicular e de aulas em simulador de direção veicular executadas no período noturno nos termos desta Resolução.

§ 4º É atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fiscalizar as atividades previstas neste artigo e seus parágrafos, informando ao órgão máximo executivo de trânsito da União acerca da sua execução.

§ 5º O Departamento Nacional de Trânsito fiscalizará, direta e permanentemente, o cumprimento dos requisitos e exigências constantes desta Resolução, abrangendo a verificação da comunicação eletrônica entre os sistemas de controle e monitoramento do DENATRAN, mais especificamente com o sistema RENACH e dos órgãos executivos estaduais de trânsito com os simuladores de direção, na condição de integrantes do processo de formação de condutores incluindo a regularidade na utilização do hardware e software utilizados'.

 

Da leitura dos dispositivos transcritos, evoluindo meu entendimento, entendo não haver ilegalidade, porquanto a Resolução do CONTRAN não ultrapassou os limites do poder regulamentar outorgado pelo CTB. Pois bem, o art. 12, incisos I e X, do CTB, autoriza o CONTRAN a normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação para a condução de veículos. "Portanto, o CONTRAN não extrapolou sua competência ao determinar que a utilização de simuladores passe a integrar o processo de aprendizagem e de formação dos condutores (não o rol de exames exigidos para a obtenção da carteira de habilitação)." (TRF4, AG 500023738.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/03/2016)

 

Neste sentido, no que se refere aos tipos de exames, não deixa a lei margem para a criação de nova modalidade nela não prevista, visto que o art. 147, inciso V, do Código elenca, de forma taxativa, os exames aos quais o candidato deve submeter-se para obtenção da carteira de habilitação. Contudo, o CONTRAN, mediante o ato impugnado não está a ampliar tal rol, apenas disciplina o processo de aprendizagem, o que se insere no seu poder regulamentar. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, e a parte autora não logrou demonstrar, em juízo sumário de cognição, de forma inequívoca, a existência de vício no ato impugnado Resolução nº 543/2015 do CONTRAN e da Portaria nº 636/2015 do DETRANPR. Por fim, não há, em princípio, a obrigatoriedade de aquisição do equipamento simulador de direção veicular pela autora, pois, a teor do art. 4º e incisos da Resolução 493/2014:

 

Art. 4 º Para funcionamento dos simuladores de direção veicular será permitido:

I o uso compartilhado do simulador de direção veicular entre os Centros de Formação de Condutores das categorias "A" e "B" ou "A/B", no ambiente físico da entidade de ensino credenciada ou em local diverso, desde que devidamente autorizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

II a possibilidade de vinculação da instituição de ensino a um Centro de Simulação fixo ou itinerante, com comprovação de recursos instrucionais necessários à formação, administrado por outra unidade de ensino credenciada ou por terceiros autorizados pelo DETRAN, em conjunto com empresas homologadas pelo DENATRAN para fornecimento e fabricação de simulador de direção veicular.

 

Parágrafo único. A administração terceirizada de que trata o caput não eximirá o acompanhamento e a orientação do Instrutor de Ensino, do Diretor de Ensino ou do Diretor Geral, os dois últimos necessariamente vinculados ao Centro de Formação de Condutores.

 

Dessa maneira, mostra-se ausente a verossimilhança necessária para a emissão do juízo antecipatório requerido. De outro lado, a resolução impugnada encontra-se em vigor desde julho/2015, o que conduz à conclusão de que a urgência foi criada pela conduta da própria autora.

4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intime-se.

 

XVII – Da alteração Legislativa promovida pela Lei Federal nº 13.281, de 04 de Maio de 2016.

 

Não obstante o Simulador de Direção Veicular não se enquadrar na categoria de exame, conforme detidamente analisado no tópico XIII da presente Nota Técnica, a recente alteração legislativa promovida no Código Brasileiro de Trânsito – CTB, por intermédio da Lei Federal nº 13.281, de 04 de Maio de 2016, estabelece como sendo competência do CONTRAN normatizar o processo de formação do candidato à obtenção de CNH, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações e EXAMES. In verbis.

 

Art. 12. Compete ao CONTRAN

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (grifo nosso)

 

Deste modo, a própria discussão quanto a natureza do referido simulador cai por terra, tornando-se hialina a competência do CONTRAN para regulamentar a matéria.

 

Tal alteração legislativa serve, inclusive, como reforço a todos os elementos técnicos e jurídicos esposados, de forma que o verdadeiro espírito da lei foi de transferir ao órgão máximo de trânsito a competência para estipular quais seriam as etapas do processo de formação do candidato à obtenção de CNH, justamente em virtude da necessidade de se buscar diuturnamente meios para se garantir um trânsito mais seguro e condutores com melhor preparo para reagir a situações adversas.

 

XVIII – Conclusão:

 

No momento em que os simuladores aperfeiçoam a formação de profissionais em diversas áreas para as quais temos os simuladores matemáticos, simuladores de voo, simuladores de jogos empresariais – que auxiliam os gestores a compreenderem como as decisões e processos refletem em toda a organização –, simuladores de cirurgias delicadas e a mais avançada simulação mundial de situações climáticas extremas, o simulador de direção é uma tendência atual e global.

 

Em vez de lançar o aluno de forma súbita no ambiente estressante do trânsito, ele tem, por meio do simulador, a oportunidade de conhecer e explorar as diferentes situações introdutórias de aprendizagem no uso do painel do veículo, de pedais, troca de marchas, manobras, cuidados ao ingressar na via, ultrapassagens, respeito às leis de trânsito, aplicação da direção defensiva e outros fundamentos que ajudam a aumentar o controle do veículo. Quando combinado com as aulas práticas, possibilita corrigir erros reais e aperfeiçoar o ensino e a aprendizagem.

 

Alunos com medo e outras dificuldades para dirigir, encontrarão no simulador um ambiente calmo, seguro, em que conseguirá manter a calma, a atenção e a concentração necessárias. Em tempos em que a violência urbana compromete as aulas noturnas, o simulador é uma excelente alternativa pela segurança com a reprodução mais realística possível dos trajetos e condições adversas para dirigir.

 

Ao recriar no mundo virtual em diferentes ambientes (diurno, noturno, chuva, neblina) as situações de risco não vivenciadas pelo aluno nas aulas práticas, proporciona o primeiro contato e a aprendizagem de atitudes seguras e defensivas, além do ganho de autoconfiança e melhor preparação para enfrentar as situações reais das aulas práticas.

 

Com o ambiente controlado, o instrutor pode trabalhar de forma personalizada as dificuldades dos alunos. Mas, acima de tudo, possibilita inaugurar no Brasil as primeiras pesquisas científicas experimentais e controladas na área pedagógica sobre a contribuição do simulador para a prevenção, redução de acidentes e melhoria do ensino e da aprendizagem da direção veicular. Um salto para o futuro na formação de condutores no Brasil.

 

Todos os países que obtiveram resultados positivos em relação à redução dos acidentes de trânsito, o número de mortes e outras tragédias, agiram de forma incisiva no Processo de Educação dos seus condutores e na educação da sua população. A Formação e Educação perfeita dos Condutores é um processo e, como tal, deve ser conduzido de forma gradativa e por etapas. Dentro destas etapas encontra-se a importante iniciativa do CONTRAN de ter introduzido os simuladores de direção para o candidato à primeira habilitação. A decisão do CONTRAN sobre os simuladores é técnica e com base em estudos fundamentados por Instituição Federal de Ensino Superior de renomado reconhecimento, a UFSC.

Ante o exposto, essas são as considerações que julgamos importantes a serem fornecidas à a Associação Nacional dos Fabricantes de Simuladores Profissionais - ANFASP.

Desta forma, sugerimos oficiar o interessado com o inteiro teor da presente Nota Técnica.

 

 

FERNANDO FERRAZZA NARDES

Coordenador Geral

 

De acordo. Oficie-se ao interessado conforme proposto.

 

ELMER COELHO VICENZI

Diretor

 

[1] ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico, Ed. Forense. Rio de Janeiro, pp. 379-418.

[2] CANOTILHO, J.1. Gomes. Relatório sobre Programa, Conteúdos e Métodos de Um Curso de Teoria da Legislação, Separata do Vol. LXIII do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. pp. 09 e 22/3.

[3] ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas.

[4] BOURCIER. Daniêle. La Décision Anificielle, PUF, 1995. p. 61. Maurice Hauriou destaca a grande importância desta técnica legislativa no Direito Administrativo, vez que "o standard, flexível e mutável, representa no direito o elemento de mobilidade" (HAURIOU. Maurice. Aux Sources du Droit, Librarie Bloud & Gay. Paris, 1993. pp. 150/1).

[5] ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas.

[6] idem


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Ferrazza Nardes, Coordenador Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização, em 15/03/2017, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 60, da Portaria nº 102/2016 do Ministério das Cidades.


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Documento assinado eletronicamente por Elmer Coelho Vicenzi, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, em 27/03/2017, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 60, da Portaria nº 102/2016 do Ministério das Cidades.


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Referência: Processo nº 80000.007473/2017-23 SEI nº 0640826